Termos e Condições
Capítulo I – Condições Gerais do Site iStrategy
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www. iStrategy.pt (doravante o Site iStrategy) , e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta iStrategy.
O Site iStrategy é propriedade da Cognitio – Serviços de Gestão na Educação S.A., com sede no Av Prof Gama Pinto nº 2 – 1649-003 Lisboa, pessoa coletiva n° 516 571 451, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, de ora em diante abreviadamente designada por iStrategy.
A iStrategy disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a iStrategy para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do email comercial@iStrategy.pt
A compra de qualquer produto no Site iStrategy e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
2. Condições de Utilização do Site iStrategy
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site iStrategy.
O Utilizador deve utilizar o Site iStrategy em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site iStrategy pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online iStrategy não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site iStrategy, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
2.1 Moderação de conteúdos
A iStrategy repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da iStrategy ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).
Caso, no decurso da utilização do Site iStrategy, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a iStrategy reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.
O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online iStrategy, de acordo com os seguintes termos:
a) O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estes imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;
b) A suspensão temporária da Conta Online iStrategy significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;
c) A eliminação definitiva da Conta Online iStrategy significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online iStrategy é definitiva e irreversível.
A tomada de decisão da iStrategy será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela iStrategy.
Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a iStrategy tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.
2.2. Medidas contra Atuação Abusiva
Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra Vendedores do Marketplace iStrategy ou contra a iStrategy; a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.
A iStrategy reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online iStrategy de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva.
Antes de tomar a decisão de suspensão, a iStrategy fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.
Assim, por exemplo, se um Utilizador reiteradamente faz uso da sua Conta Online iStrategy para se dirigir a um Vendedor do Marketplace iStrategy, de forma ofensiva, atingindo a honra e dignidade daquele, essa prática será considerada abusiva e a iStrategy suspenderá temporariamente o acesso do Utilizador à Conta Online iStrategy.
2.3 Sistema de gestão de reclamações
Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela iStrategy, com fundamento na violação do presentes Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode aceder, durante um período de seis meses, ao sistema de gestão de reclamações, no qual poderá apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita.
Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a iStrategy considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou asreclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a iStrategy revoga a sua decisão.
O sistema de gestão de reclamações está disponível, através do email comercial@iStrategy.pt e assenta numa avaliação casuística, atempada, diligente e objetiva, nos termos do qual as reclamações são geridas da seguinte forma:
A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.
O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.
Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações, no âmbito da Norma 10002.
2.4. Ponto de contacto único
O Site iStrategy está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros, vendedores e clientes da iStrategy cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na DSA e demais legislação aplicável.
Através deste canal email comercial@iStrategy.pt os Utilizadores do Site iStrategy podem entrar em contacto com a iStrategy para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da iStrategy ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.
3. Alteração do Site iStrategy e dos presentes Termos e Condições da Conta Online iStrategy.
A iStrategy reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site iStrategy, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online iStrategy, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site iStrategy e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site iStrategy.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site iStrategy e seus subdomínios, são propriedade da iStrategy ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da iStrategy nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site iStrategy, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A iStrategy não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de ProdutosA iStrategy tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A iStrategy disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A iStrategy não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site iStrategy, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site iStrategy, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site iStrategy, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
6. Criação de conta no Site iStrategy
Para aceder a todas as vantagens da conta online da iStrategy, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site iStrategy e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à iStrategy, bem como a qualquer Vendedor no âmbito do Marketplace iStrategy.
7. Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
iStrategy disponibiliza no Site iStrategy os seguintes
Trsf interbancaria para iban apresentado na fatura
Capítulo II – Condições de Compra à iStrategy no Site iStrategy
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www. iStrategy.pt (doravante o Site iStrategy) , e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta iStrategy.
O Site iStrategy é propriedade da Cognitio – Serviços de Gestão na Educação S.A., com sede no Av Prof Gama Pinto nº 2 – 1649-003 Lisboa, pessoa coletiva n° 516 571 451, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, de ora em diante abreviadamente designada por iStrategy.
A iStrategy disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a iStrategy para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do email comercial@iStrategy.pt
A compra de qualquer produto no Site iStrategy e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site iStrategy estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site iStrategy possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a iStrategy irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2. Limitações de Compras no Site iStrategy
A iStrategy, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site iStrategy:
Adicionalmente, em cada compra realizada no site iStrategy, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.
Os portáteis, tablets, smartphones e consolas também têm um limite de duas unidades de cada produto por encomenda.
3. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site iStrategy e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A iStrategy não realiza entregas em apartados.
A iStrategy faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site iStrategy, no território de Portugal Continental.
A fatura da encomenda é enviada por email para pré-pagamento.
A iStrategy poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
5. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site iStrategy, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da iStrategy através do email comercial@iStrategy.pt
6. Garantia
Os produtos comercializados pela iStrategy em www. iStrategy.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja iStrategy com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando por email comercial@iStrategy.pt o Apoio ao Cliente iStrategy.
7. Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
8. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a iStrategy não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
8. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a iStrategy não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
9. Declaração de resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento via email para comercial@iStrategy.pt ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
10.1 Devolução do Artigo
Assim que a iStrategy receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a iStrategy irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site iStrategy não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
10.2 Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a iStrategy um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a iStrategy se ofereça para recolher o artigo, a iStrategy pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
13.3 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
13. Responsabilidade
A iStrategy não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www. iStrategy.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III – Política relativa a dados pessoais
Consultor a página de politicas de privacidade.